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Controle Interno

por freisv — publicado 09/07/2019 14h45, última modificação 20/01/2021 16h26

Uma das funções atribuídas aos responsáveis pelo Controle Interno é a de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária. Prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes/órgãos e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serão mantidos pelo próprio poder e a entidade envolvida. A Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, prevê a obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal (controles de limites de despesas, empenhos e dívidas).

Texto extraído da Cartilha de Orientações sobre Controle Interno, elabora pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE/MG, podendo ser consultada em sua íntegra no link: http://www.tce.mg.gov.br/img_site/Cartilha_Controle%20Interno.pdf

ORGANIZAÇÃO

O Controle Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa tem a seguinte estrutura básica:

Controladora Interna:

Lílian Lancini Carnevali

LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL

No âmbito do Tribunal de Contas encontra-se a seguinte normatização afeta ao controle interno:

Constituição Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei Federal nº 4.320/64:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

Lei Federal nº 101/2000:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei Complementar nº 102 de 17/01/08:
http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/Lei%20Orgnica%20do%20TCEMG_3.pdf

Constituição Estadual:
https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf

RESOLUÇÃO Nº 12/2008: - Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/978636

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2008:
http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/978166

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2011:
http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/978428

DECISÃO NORMATIVA Nº 02/2016:
http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1138501

Consultas:

- Consulta Nº 698185;
- Consulta Nº 683720;
- Consulta Nº 653889;
- Consulta Nº 653861;
- Consulta Nº 640465;
- Consulta Nº 625798.
Link para acesso às consultas: http://www.tce.mg.gov.br