Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA ATUALIZADA 2022 (com Emendas de 1 a 12)

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Clique AQUI para baixar a Lei Orgânica Municipal (com emendas de nº01 a 05)

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Emenda nº.11.pdf

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Emenda nº.10.pdf

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Emenda nº.09.pdf

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Emenda nº.08.pdf

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Emenda nº.07.pdf

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Emenda nº.06.pdf

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LEI ORGÂNICA - 30 ANOS

EDIÇÃO COMPILADA DA LEI ORGÂNICA DE MATIAS BARBOSA, LANÇADA EM FORMATO DIGITAL, EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DE SUA PROMULGAÇÃO

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Revisão Lei Orgânica 2020

Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Matias Barbosa, disponibilizada pela Comissão Especial de Estudos para consulta da população

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