Câmara recebe projeto de lei do Executivo para facilitar pagamento de dívidas com o município
PL débitos
A Câmara Municipal de Matias Barbosa recebeu, na sessão ordinária da última segunda-feira (10), um projeto de lei enviado pelo Executivo que estabelece condições especiais para a regularização de débitos com o município tais como, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta tem como objetivo facilitar a liquidação dessas dívidas, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao município com condições diferenciadas de pagamento.
De acordo com a PL, aqueles que aderirem ao programa poderão optar pelo pagamento dos débitos em parcela única, com um desconto de 50%, ou pelo parcelamento em até 30 vezes, com um abatimento de 30%. Essa medida busca incentivar a adesão dos contribuintes e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação municipal, garantindo que mais recursos sejam direcionados para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, saúde e educação. A adesão ao programa deverá ser formalizada por meio de um requerimento protocolado na Procuradoria Geral do Município, dentro do prazo estipulado após a aprovação da lei.
Na mensagem enviada pelo executivo, o prefeito Maurício Domingos, destaca que “A aprovação deste projeto de lei será um passo significativo na recuperação de créditos municipais, ao mesmo tempo que oferece aos contribuintes condições facilitadas para a regularização de suas pendências fiscais. Esta medida não apenas alivia a carga financeira dos contribuintes, mas também reafirma o compromisso do município com uma gestão fiscal responsável e inclusiva”.
Diante da relevância do tema, a matéria tramita em regime de urgência no Legislativo. A expectativa é de que essa iniciativa beneficie tanto os cidadãos que enfrentam dificuldades para quitar suas obrigações fiscais quanto a administração pública, que poderá recuperar receitas importantes para o desenvolvimento da cidade. A população poderá acompanhar o andamento da proposta por meio das redes sociais e dos canais oficiais da Câmara Municipal.