Câmara aprova Projeto de Lei para pagamento do Piso Nacional dos Professores

A Câmara Municipal aprovou, em reuniões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira, 17, o Projeto de Lei nº 09/2025, que dispõe sobre a implementação do Piso Nacional dos Professores para o exercício de 2025. O PL foi votado e aprovado em primeira e segunda discussão durante as sessões. Na última semana, as comissões de "Legislação, Justiça e Redação", "Finanças, Orçamento e Tomada de Contas" e "Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania" analisaram o projeto em caráter de urgência para viabilizar sua tramitação.

O Piso Nacional dos Professores foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e vinha sendo aplicado proporcionalmente no município até 2018. No entanto, desde então, não houve reajuste, tornando necessária a aprovação do novo projeto para garantir a atualização dos valores. Conforme a Portaria Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025, o novo piso salarial, proporcional à jornada de 24 horas semanais, será fixado em R$ 2.920,66 (dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos).

A Câmara Municipal reconhece que o pagamento do piso salarial é essencial para a valorização da educação e para o reconhecimento do papel dos professores na formação da sociedade. Garantir um salário digno não apenas fortalece a categoria, mas também contribui para a melhoria da qualidade do ensino. Com a aprovação do PL, o Legislativo reforça seu compromisso com a educação e com os direitos dos profissionais da rede municipal de ensino.