Perguntas Frequentes
por Interlegis
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última modificação
03/08/2021 17h56
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
O que é Câmara Municipal?
Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo.
Qual o horário de expediente da Câmara?
A Câmara Municipal funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
O que é o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, já que define a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. O Regimento deve estar de acordo com a Lei Orgânica do município.
O que é a Lei Orgânica do município?
A Lei Orgânica é o conjunto de normas que regem o município. Nela estão definidas as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica é a Constituição municipal.
O que é o Plenário?
O Plenário é composto por todos os vereadores. É nele em que as que decisões acontecem e são discutidos os projetos e matérias que tramitam na Câmara.
Qual a função do vereador?
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. O vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.
Os vereadores recebem verba de gabinete?
Não. Em Matias Barbosa, os vereadores não dispõem de verba de gabinete.
O que são Sessões Plenárias?
A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas podem ser:
- Ordinárias: realizadas às 18 horas das segundas-feiras, conforme estabelecido no Regimento Interno.
- Extraordinárias: realizadas fora do horário marcado para as sessões ordinárias. As Audiências Públicas, realizadas com a participação direta da população, são consideradas extraordinárias pelo Regimento.
- Solenes: realizadas para posse de vereadores, do prefeito e vice-prefeito e para prestação de homenagens e honrarias.
- Especiais: realizadas para comemorações de datas cívicas ou históricas.
Quantas sessões a Câmara realiza no ano?
Todo ano são realizadas cerca de 50 sessões ordinárias, além de reuniões extraordinárias e sessões solenes.
O que é Legislatura?
Legislatura é todo o período do mandato, que dura quatro anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
O que é Sessão Legislativa?
Sessão Legislativa é o período de um ano do mandato do vereador.
Qual a função da Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora, escolhida pelos vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos a cada dois anos. A partir de 2012, com a aprovação de emenda à Lei Orgânica, a votação passou a ser pública e nominal, cargo a cargo, acabando com o voto secreto para a eleição da Mesa.
Os integrantes da Mesa podem ser eleitos seguidamente para o mesmo cargo?
Não. O Regimento Interno não permite reeleição para o mesmo cargo no mandato em curso.
O que são emendas?
Emendas são propostas apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo de algum projeto.
Qual a diferença entre Projeto de Lei e Projeto de Resolução?
Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo prefeito, quando viram lei. Já as resoluções são atos que têm efeito apenas na Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito, sendo promulgadas pelo presidente da Câmara.
O que é Indicação?
A Indicação é uma espécie de sugestão apresentada pelo vereador pela qual sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município.
O que é Moção?
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, protestando ou repudiando ou apresentando pesar.
