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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: Focus Equipamentos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 42.579.294/0001-06, sediada na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796, SALA 805 EDIF IMPACTO EMPRESARIA, Santa Luíza, CEP 29045-402: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 28 R$ 9.000,00 Empenho n.527/2022 - - Pregão n.7/2022 30/03/2023 30/03/2023 29/04/2023 Antes de apresentar os questionamentos, cabe ressaltar se a nota fiscal for paga até o prazo final de resposta deste pedido de acesso a informação, não considerando prorrogação de 10 dias, basta apresentar o comprovante de pagamento, ao invés da resposta aos questionamentos abaixo: Os produtos entregues estão de acordo com o exigido no edital? Há alguma pendência a ser resolvida pela empresa para liberação do pagamento? Qual o número e a forma de consulta do processo administrativo gerado para efetivar o pagamento? Já foi efetuado o ateste, recebimento provisório e/ou definitivo? Se não, qual é o nome e contato do servidor responsável por este procedimento? Se o ateste já foi efetuado, a nota fiscal já foi encaminhada para o setor responsável pelo pagamento? Se não qual o nome e contato do servidor que não deu encaminhamento. Se sim, qual o nome e contato do servidor que recebeu a nota. O recurso é proveniente de Convênio/Emenda Parlamentar? Se sim, já foram efetuados todos os trâmites para recebimento? Qual a previsão de pagamento? Informar nome, telefone e contato do setor responsável por efetuar o pagamento. Observação 1: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P192196: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol%C3%A1 Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 192196

Solicito com base na LAI e seguindo o Regulamento interno desta casa para função de VEREADOR, LEGISLAÇÃO Estadual e Federal, todos as Verbas, gastos mensais, total por ano e saldo final com todos os comprovantes, inclusive o de depósito para o Executivo de final de exercício de forma analítica de 01/01/2007 a 30/09/2019. Comparativo com o PPA, LDO e LOA dentro do período acima. Obras aprovadas pelos vereadores dentro da LOA e a justificativa legal com aval do procurador da Câmara e todos os Vereadores para não realização. Audiências Públicas para aprovação do PPA, LDO e LOA. No formato digital, no Portal do Site da Câmara. As justificativas e doctos de, possíveis, casos não existentes devem seguir padrão da Lei da Transparência.

A utilização da receita pública, na forma fixada na LOA com vistas à realização dos objetivos estabelecidos no PPA, deve obedecer a uma série de outras normas para garantir que os recursos não se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial às finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, inclusive LDO, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar - 101 - 4-maio-2000-- 351480 norma atualizada - pl.html). Aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, a LRF estabelece regras voltadas para a boa gestão financeira com o objetivo de assegurar a sustentabilidade futura da s contas públicas . Para tanto, estatui a necessidade de fixação de metas fiscais na LDO , sob pena de incorrer em infração contra a lei de finanças públicas punida com multa de 30% de vencimentos anuais do responsável. Há metas para receitas, para despesas, para a diferença entre elas, para a dívida etc . Essas metas são traçadas no ciclo de planejamento do governo, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações relativas a despesas e empréstimos, bem como a sustentabilidade das finanças públicas durante vários exercícios. Além disso, a LRF introduziu novas responsabilidades para o administrador público (chefes de Poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios. Algumas dessas Responsabilidades são:  executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios;  desenvolver a ar recadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União);  evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas;  respeitar os limites de gastos com pessoal;  não permitir aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias);  observar os limites legais de endividamento público Diante do exposto, e das despesas com transporte gratuito para nível preparatório, técnico e superior previsto em dotação orçamentária, o embasamento legal para cancelamento do mesmo. Método questionável e sem registros utilizado para se repassar um custo do transporte acima previsto em LDO com contrato firmado com a PMMB e fornecedor para os alunos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Apresentação da Lei Orçamentária Anual 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Ofício 24/24, Solicita Auditório para 27/05/2024 às 19horas Apresentação das Metas Fiscais 1º quadrimestre de 2024; 28/05/2024 às 18horas Apresentação Gastos da Saúde 1º quadrimestre de 2024; 29/05/2024 às 18horas Apresentação Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias;